Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 24/94

Diário da República n.º 49/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-02-28

1994-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 49/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários), publicado no Diário da República, n.º 275, de 24 de Novembro de 1993