Diário da República

Lei n.º 65/78

Diário da República n.º 236/1978, de 13 de outubro de 1978

1978-10-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 236/1978, de 13 de outubro de 1978 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem