Diário da República
Aviso n.º 25/2010
Diário da República n.º 26/2010, Série I de 2010-02-08
Torna público ter, por notificação de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Japão depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original