Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2024

Diário da República n.º 235/2024, de 4 de dezembro de 2024

2024-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 235/2024, de 4 de dezembro de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005 , de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.