Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/91

Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08

1991-08-08 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08 · Diário da República

Estabelece medidas de protecção fitossanitária. Altera o Decreto-Lei n.º 348/88 , de 30 de Setembro