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Processo C-674/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. AEON NEPREMIČNINE d.o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče...

2025-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0674

Processo C-674/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. AEON NEPREMIČNINE d.o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.°, n.