Diário da República

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Diário do Governo n.º 2/1974, de 3 de janeiro de 1974

1974-01-03 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário do Governo n.º 2/1974, de 3 de janeiro de 1974 · Diário da República

Esclarece o preceituado no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro