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Processo T-537/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2022. República da Lituânia contra Comissão Europeia...
Processo T-537/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2022. República da Lituânia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 — Artigo 34.°, n.° 6, e artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento de Execução (UE) n. o 908/2014. Processo T-537/20.
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