Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-483/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023. KI contra YB e JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho da Figueira da Foz...

2023-02-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0483

Processo C-483/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023. KI contra YB e JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho da Figueira da Foz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-483/22.

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