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Processo C-103/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Jessica Porras Guisado contra Bankia SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña...
Processo C-103/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Jessica Porras Guisado contra Bankia SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 2.o, alínea a) — Artigo 10.
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