EUR-Lex

Processo C-577/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Brandconcern BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Scooters India Ltd...

2017-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0577

Processo C-577/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Brandconcern BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Scooters India Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 2 — Marca nominativa LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Pedido de extinção — Declaração parcial de extinção — Comunicação n.o 2/12 do presidente do EUIPO — Limitação de um acórdão do Tribunal de Justiça no tempo.