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Processo C-370/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021. Pro Rauchfrei e.V. contra JS e.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2021-12-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0370

Processo C-370/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021. Pro Rauchfrei e.V. contra JS e.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 8.o, n.