Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/2001

Diário da República n.º 228/2001, Série I-A de 2001-10-01

2001-10-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 228/2001, Série I-A de 2001-10-01 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de Setembro de 1998