Diário da República

Resolução n.º 189/77

Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977

1977-08-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977 · Diário da República

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 160.º a 185.º - e especificamente dos artigos 168.º, 176.º e 178.º - do Regulamento de Disciplina Militar