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Processo C-520/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023. Arkadiusz Szcześniak contra Bank M. SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie...

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0520

Processo C-520/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023. Arkadiusz Szcześniak contra Bank M. SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.