Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/85

Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15

1985-01-15 · Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social · Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15 · Diário da República

Altera a redacção da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83 , de 14 de Janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82 , de 29 de Maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação)