Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/96/A

Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13

1996-11-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/96/A, de 6 de Julho [adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)]