Diário da República

Despacho Ministerial

Diário da República n.º 132/1976, de 5 de junho de 1976

1976-06-05 · Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 132/1976, de 5 de junho de 1976 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro