Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 239/2016

Diário da República n.º 242/2016, de 20 de dezembro de 2016

2016-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 242/2016, de 20 de dezembro de 2016 · Diário da República

Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006 , de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário