Diário da República

Portaria n.º 764/2010

Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20

2010-08-20 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20 · Diário da República

Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis