Diário da República

Aviso n.º 86/99

Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01

1999-07-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 · Diário da República

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa