Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/78

Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978

1978-09-29 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)