Diário da República

Decreto Regional n.º 26/82/A

Diário da República n.º 204/1982, Série I de 1982-09-03

1982-09-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 204/1982, Série I de 1982-09-03 · Diário da República

Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresentação, em certos actos, das licenças de habitação