Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 Assembleia da República Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 Diário da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009

Fonte: Diário da República · Abrir original