Diário da República
Lei n.º 78/2014
Diário da República n.º 218/2014, de 11 de novembro de 2014
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009 , de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português
Fonte: Diário da República · Abrir original