Diário da República

Despacho Normativo n.º 48/95

Diário da República n.º 204/1995, de 4 de setembro de 1995

1995-09-04 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 204/1995, de 4 de setembro de 1995 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 551/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Utilização do Sistema de Propriedade Industrial)