Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2003

Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16

2003-04-16 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16 · Diário da República

Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado