Diário da República

Lei n.º 1-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 56/2020

2020-03-19 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 56/2020 · Diário da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19