Decreto-Lei n.º 166/97

Diário da República n.º 150/1997, Série I-A de 1997-07-02

1997-07-02 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 150/1997, Série I-A de 1997-07-02 Diário da República

Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água

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