Diário da República
Decreto-Lei n.º 185/2004
Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Fonte: Diário da República · Abrir original