Diário da República

Portaria n.º 39/2017

Diário da República n.º 19/2017, de 26 de janeiro de 2017

2017-01-26 · Economia · Diário da República n.º 19/2017, de 26 de janeiro de 2017 · Diário da República

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro