Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/99/M

Diário da República n.º 123/1999, Série I-B de 1999-05-27

1999-05-27 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 123/1999, Série I-B de 1999-05-27 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/92/M, de 22 de Julho (define a entidade que na Região Autónoma da Madeira exercerá as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março)