Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-100/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025. Verbraucherzentrale Hamburg e.V. contra bonprix Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2025-05-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0100

Processo C-100/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025. Verbraucherzentrale Hamburg e.V. contra bonprix Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Comunicações comerciais — Artigo 6.

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