Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2009

Diário da República n.º 3/2009, Série I de 2009-01-06

2009-01-06 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 3/2009, Série I de 2009-01-06 · Diário da República

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE , do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março