Diário da República
Lei n.º 42/85
Diário da República n.º 192/1985, Série I de 1985-08-22
Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Fonte: Diário da República · Abrir original