EUR-Lex

Processo C-13/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. cdVet Naturprodukte GmbH contra Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LA-VES)...

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0013

Processo C-13/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. cdVet Naturprodukte GmbH contra Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LA-VES). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Osnabrück. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Aditivos para a alimentação animal — Regulamento (CE) n.