Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/89

Diário da República n.º 152/1989, Série I de 1989-07-05

1989-07-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 152/1989, Série I de 1989-07-05 · Diário da República

Estabelece o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista