Diário da República

Portaria n.º 237/2019

Diário da República n.º 143/2019, de 29 de julho de 2019

2019-07-29 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 143/2019, de 29 de julho de 2019 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social