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Processo C-438/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2026. Erakond Eestimaa Rohelised contra Vabariigi Valimiskomisjon e o. Reenvio prejudicial — Artigo 17.°, n.° 1, artigo 39.° e artigo 52.°, n.

2026-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0438

Processo C-438/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2026. Erakond Eestimaa Rohelised contra Vabariigi Valimiskomisjon e o. Reenvio prejudicial — Artigo 17.°, n.° 1, artigo 39.° e artigo 52.°, n.