Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/2001

Diário da República n.º 223/2001, Série I-A de 2001-09-25

2001-09-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 223/2001, Série I-A de 2001-09-25 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/51/CE , da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/31/CE , da Comissão, de 5 de Julho, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios