Diário da República
Aviso n.º 111/2019
Diário da República n.º 220/2019, de 15 de novembro de 2019
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Italiana depositado, no dia 7 de agosto de 2019, o seu instrumento de ratificação da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Dublin, em 27 de setembro de 1996, bem como uma declaração a ele respeitante
Fonte: Diário da República · Abrir original