Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 281/94

Diário da República n.º 255/1994, Série I-A de 1994-11-04

1994-11-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 255/1994, Série I-A de 1994-11-04 Diário da República

Torna público terem o Reino dos Países Baixos (por Aruba) e a Suíça declarado aceitar a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável à Protecção dos Menores

Fonte: Diário da República · Abrir original