Decreto-Lei n.º 246/99

Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01

1999-07-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro

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