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Processo C-546/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021. BZ contra Westerwaldkreis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-546/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021. BZ contra Westerwaldkreis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Nacional de um país terceiro — Condenação penal no Estado‑Membro — Artigo 3.
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