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Processo C-206/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 4.º, n...

2011-05-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0206

Processo C-206/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 - Artigo 7.º, n.º 2 - Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes - Condição de residência. Processo C-206/10.