Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2014

Diário da República n.º 16/2014, de 23 de janeiro de 2014

2014-01-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 16/2014, de 23 de janeiro de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos