Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2019

Diário da República n.º 102/2019, de 28 de maio de 2019

2019-05-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 102/2019, de 28 de maio de 2019 · Diário da República

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária