Diário da República
Decreto-Lei n.º 181/2014
Diário da República n.º 248/2014, de 24 de dezembro de 2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99 , de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001 , de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações
Fonte: Diário da República · Abrir original