Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/79

Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979

1979-08-20 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 · Diário da República

Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A.