Diário da República

Lei n.º 44/2012

Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012

2012-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012 · Diário da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos